Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Arrematação de bem imóvel em leilão. Purgação da mora oportunamente realizada pelo devedor e reconhecida em demanda anulatória pretérita. Devida a restituição do preço pago. Demais prejuízos materiais e morais que não podem ser imputados à requerida, porquanto não houve reconhecimento de irregularidades ou nulidade da Leilão extrajudicial, sendo a purgação da mora permitida por força de lei, no caso (art. 34 do DL 70/1966), não dando causa aos prejuízos alegados. Ausência de ilícito da instituição financeira. Sentença alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)