Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado