Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com insônia e ansiedade. Pretensão ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (Bisaliv Power Full e Bisaliv Power Broad), de alto custo e sem registro na ANVISA. Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência. Não acatamento. Requisitos previstos no Tema 1.161/STF não preenchidos. Ausência de comprovação pela parte de sua incapacidade financeira aliada à insuficiência do relatório médico na demonstração da imprescindibilidade clínica dos fármacos. Relatório e prescrição, ademais disso, subscritos por médico do esporte, sem mínima relação ou especialidade com as doenças de que padece a parte. Ausência, por ora, da probabilidade do direito vindicado em juízo. Imperiosidade, assim, da verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido