Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da requerente - Contratação, cessão do crédito e notificação da autora comprovadas - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do fundo réu.

Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Constatação de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação contraída e inadimplida quando da interposição da demanda - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 «caput, do CPC. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - Providência que não implica em juízo de valor, mas consiste em boas práticas recomendadas aos magistrados com o fim de mapear a existência de ações abusivas - Recurso não provido, com determinação