Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo que requer a exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Não provimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Não havendo provas que a instituição ré tenha procedido com a inclusão de informações falsas ou desatualizadas sobre a relação firmada, não há nada a reparar na sentença. Não configurado dano moral, por inexistência de prejuízo comprovado. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida