Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Razões de apelação da autora se referem a outro processo, apresentando fundamentos dissociados das alegações iniciais e da r. sentença. Recurso não conhecido. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes, com a autorização de descontos mensais de contribuição associativa. Alegação da associação de contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Inexigibilidade da cobrança reconhecida. Danos Morais. Caracterização Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, recurso da requerida desprovido