Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa afastado. Prova dos autos suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Ilegitimidade ativa da requerente Vanderleia. Acolhimento. Parte autora que não participou da relação jurídica. De rigor sua exclusão do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)