Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 10.513,11 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, vinculada à corretora de valores, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à subsistência da executada e de sua família. Ônus que competia à executada, ora agravante, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta C. 23ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)