Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional de insalubridade não que integra a base de cálculo do quinquênio. Entendimento uniformizado. PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Adicional de insalubridade, vantagem de natureza propter laborem e eventual, que não pode ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de Ementa: RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Adicional de insalubridade não que integra a base de cálculo do quinquênio. Entendimento uniformizado. PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Adicional de insalubridade, vantagem de natureza propter laborem e eventual, que não pode ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Inteligência do LCE 898/2001, art. 7º, II. Sentença que deve ser reformada para que o entendimento seja adequado ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso provido.