Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta da autora na plataforma Instagram (perfil de fã clube de artista musical) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)