Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegações de ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, nulidade da multa por falta de intimação pessoal, impossibilidade de cumulação da multa diária com juros moratórios e impenhorabilidade de ativos que superem a quantia de 40 salários-mínimos - Questões estranhas ao objeto da decisão agravada, que não comportam apreciação nesta sede - Matéria recursal que se limita à redução da multa diária.... ()
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