Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente - Alegação de que já havia sido reconhecida como credora da quantia no importe de R$ 347.892,50 registrada no primeiro edital, que o canhoto da nota fiscal eletrônica pode ser utilizado como meio de prova de entrega da mercadoria ao destinatário, e que a própria recuperanda confirma a prestação de serviços, e ainda, que correta a incidência de juros de 1% a.m. de forma que o crédito correto é R$ 498.207,82 - Hipótese na qual as recuperandas indicaram 13 notas fiscais em aberto, e a empresa agravante indicou 9 notas fiscais, sendo que somente 6 colidem com as indicadas pela recuperanda - Todavia, a recorrente somente juntou 7 notas fiscais acompanhadas de conhecimentos de transportes, sendo que não há assinatura dos canhotos, e sequer há demonstração, por meio de conversas, que a prestação de serviços discutida foi contratada - Hipótese na qual não está cumprido o disposto no art. 9º, III da Lei 11.101/2005 - Cálculo da Administradora Judicial, referente a outras 6 notas fiscais que deve prevalecer - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)