Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Autora que busca a condenação do Estado de São Paulo e do Município de Santo André diante da suposta deficiência no atendimento - Pedido para condenar a Fazenda Pública na obrigação de fazer para realizar o devido tratamento e fornecimento de insumos - Petição inicial com narração confusa, não deixando clara a ordem cronológica dos fatos - Alegação de que não busca qualquer fornecimento de tratamento médico e insumos, o que contraria seu pedido descrito na inicial onde há claro pedido de obrigação de fazer - Autora que não cumpriu as determinações do Juízo a quo para esclarecer os fatos narrados e juntar relatório médico atualizado para especificar a doença que lhe acomete - Documentação apresentada aos autos insuficiente para o deferimento da inicial - Petição inicial inepta - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)