Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.3989.1633.9807

1 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido, com determinação

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