Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos arts. 129, § 13, e 344, na forma do art. 69, caput, todos do CP, com as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal leve e coação no curso do processo - concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Palavra da vítima firme e em consonância com as demais provas dos autos. Dosimetria que não demanda reparos. Recurso desprovido... (Continua)