Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravada para o fim de determinar o desconto na base de 30% dos valores encontrados para amortização das parcelas dos empréstimos - desacerto da medida - limitação que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - agravo provido.... (Continua)