Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena restritiva de direitos não cumprida pelo sentenciado. Possível a reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda - PROVIMENTO AO RECURS... ()
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