Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida para determinar ao réu que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA NASAL), que deverá ser aplicado em ambiente hospitalar, conforme laudo médico de fls. 30/36, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de transtorno depressivo recorrente, em estado grave, com ideação suicida. Insucesso das terapias de praxe. Prescrição com justificativa técnica. Emprego do fármaco Spravato (escetamina intranasal) que requer ministração em unidade de atendimento profissional de saúde. Uso domiciliar afastado. Supervisão técnica necessária. Evidências científicas. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)