Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito contratado, assim como o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e o cômputo dos descontos já realizados como amortização da dívida - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Instituição financeira ré que deverá fornecer à autora as opções de quitação do débito, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)