Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo a receber os medicamentos XARELTO 20 mg, METFORMINA 850 mg, OLMESARTAMA 20 mg, INDAPAMIDA 1,5 mg, ROSUVASTATINA 20 mg, SUCCINATO DE METOPROLOL 100 mg e EZETIMIDA 10 mg, prescritos para o tratamento de Doença Cardíaca Hipertensiva, havendo evolução do quadro clínico para Angina Pectoris e Insuficiência Cardíaca (CID I10; 11; 20 e 50) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ no Tema 106 - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)