Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) Pessoa com deficiência - Professor de apoio recomendado pela Secretaria de Saúde e agentes da Secretaria de Educação - Necessidade da manutenção do profissional para melhor desenvolvimento pedagógico do aluno; 2) Obrigação do Estado reconhecida pelo Poder Judiciário que não implica invasão a independência entre os poderes, mas funcionamento harmônico; 3) Recurso não provido