Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de extinção sem resolução do mérito por carência de interesse processual - Apelo da autora - Alegação de cabimento do procedimento em tela para o exercício de pretensão baseada em título executivo judicial - Rejeição - Inocuidade do procedimento especial em tal hipótese - Desfecho da monitória na hipótese de não pagamento do mandado monitório é a constituição de título executivo judicial, o que a autora já possui - Prova escrita para fins do procedimento especial que não pode possuir eficácia de título executivo - Exegese dos arts. 700, «caput, e 701, § 2º, do CPC - Regra do CPC, art. 785 que se aplica apenas ao processo de execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)