Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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