Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO PAULIANA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de quotas sociais da empresa Kinagro que foram objeto de transferência do titular para sua cônjuge. Elementos presentes nos autos que corroboram a verossimilhança das alegações da autora, tendo em vista que o devedor, potencialmente insolvente, transferiu as quotas sociais para sua esposa após a contratação de empréstimo. Medida hábil para garantir o resultado útil do processo, podendo ser revertida na hipótese de improcedência da demanda. Precedentes. Notícia de acordo celebrado entre a agravante, Holding Ecan e Banco C6, referente a substituição do bem arrestado (quotas de titularidade de Helen Camargo) pelo depósito do valor correspondente às referidas quotas. Acordo ainda não homologado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 45686)... (Continua)