Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.6532.1742.2364

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA EXECUTADA. PEDIDO ANTERIOR DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ADSTRITO À SUSPENSÃO DA CNH E À APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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