Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos ofertados pela exequente - Impugnação que suscitou dúvida razoável quanto a incorreção dos cálculos, especialmente no tocante ao cálculo dos juros de mora - Valores discrepantes - Impossibilidade de se aferir a incorreção de um ou outro cálculo sem auxílio de conhecimento técnico - Necessidade de designação de perícia contábil para apuração do quantum devido, de modo a se chegar a um valor justo, observando-se os critérios para fins de atualização: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Perícia a ser designada, quer correrá às expensas da executada, nos termos da tese assentada no Tema 871/STJ - Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... (Continua)