Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão de redução de jornada de trabalho para apoio e assistência a filho deficiente (TEA), independentemente de compensação de horário e sem prejuízo salarial. Direito reconhecido na Lei 8.112/1990 e estendido aos servidores municipais e estaduais. Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Razoabilidade e adequação do percentual para 25% da jornada semanal. Decisão que concede a tutela de urgência mantida. Recurso não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote