Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento da medida liminar de sustação de protesto, mediante apresentação de caução idônea e suficiente - Insurgência do autor contra a determinação de prestação de caução no valor protestado - Cabimento - Situação em que presente a probabilidade do direito diante dos argumentos apresentados pelo autor e o perigo de dano diante dos efeitos deletérios da manutenção dos protestos em nome do agravante - Em que pese o deferimento da medida liminar possa vir a restringir o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado, no caso dos autos, entretanto, houve a demonstração da hipossuficiência financeira do autor, o que se mostra suficiente para afastar a necessidade da caução - Aplicação do §1º do art. 300, in fine, do CPC, ressalvada a possibilidade de reanálise, por parte do d. magistrado a quo, na superveniência de novos elementos que indiquem a necessidade da garantia - Decisão reformada.... (Continua)