Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Interposição contra decisão interlocutória que, acolhendo a impugnação ofertada pela FESP ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar, determinou o refazimento dos cálculos ofertados pela credora para fazer constar a discriminação dos descontos previdenciários, de assistência médica, IRPF e outros por integrarem o montante global bruto. Reforma que se impõe. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 163, sob a sistemática de repercussão geral, segundo o qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis ao provento do servidor. Hipótese em que o adicional de insalubridade reconhecido judicialmente foi recentemente implantado pela executada, circunstância hábil a evidenciar o caráter hodierno estritamente «propter laborem da verba, afastada a incidência do disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85, nos termos da fundamentação. Isenção que contempla os descontos de assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Não obstante o caráter estritamente remuneratório da referida gratificação (Tema 1.252/STJ), o desconto do IRPF suceder-se-á em conformidade com o Tema 351/STJ. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido... (Continua)