Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente referentes à tarifa denominada «Tarifa Serv. Comunicação Digital". Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor visando a repetição do indébito em dobro, a majoração da indenização por dano moral e o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa. Restituição em dobro que se mostra devida, em razão do EREsp. Acórdão/STJ. Valor fixado a título de indenização por danos morais que é suficiente à reparação do dano, não merecendo majoração. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no valor da causa (Tema Repetitivo 1.076 do STJ). Recurso provido em parte... (Continua)