Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Cotas de consórcio - Autora que recebeu comunicação de contemplação da cota - Recebimento posterior de nova mensagem, informando o equívoco da informação anterior - Incontroverso o equívoco, decorrente de falha no sistema - Inexistência de direito subjetivo da autora à liberação da carta de consórcio contemplada - Ausência de danos morais - Parte ré que enviou comunicado de retratação no mesmo dia - Mero aborrecimento - Não comprovada ofensa aos direitos da personalidade - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)