Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de imóvel da devedora - alegação de que o bem é o único imóvel, e que é destinado à moradia da devedora -constatação, por Oficial de Justiça, por determinação judicial, de que a recorrente não reside no bem há mais de dois anos - alegação da credora de que o imóvel é suntuoso não impugnada pela executada - ademais, prova nos autos de que a recorrente possui fração de outro bem imóvel, fruto de partilha, em seu nome - impenhorabilidade não reconhecida - agravo improvido