Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida. ... (Continua)