Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença a qual decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da litispendência, consignando que « há identidade de pedidos na presente ação com a que o acionante ingressou anteriormente . Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A revista, no tema, está fundamentada apenas em ofensa aa Lei 8.213/91, art. 118, o qual não tem pertinência com a matéria relativa à extinção do processo sem resolução do mérito, tratando de questão referente ao mérito, o qual não foi apreciado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)