Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.