Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS «PAGOS POR FORA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - PARCELA PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 206/TST - RESPEITO À COISA JULGADA. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .