Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência financeira apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ré, com efeitos retroativos, de modo a suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que foi condenada a pagar, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 3º, o que fica observado. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa da ré pela ocorrência do acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de esta última indenizar os danos que o autor suportou em razão do referido evento. Controvérsia sobre a extensão dos danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão. Análise da matéria controvertida. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou em R$ 4.129,50 o custo da reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora. Parte ré que não impugnou especificamente o orçamento de menor valor, razão pela qual o custo de reparação nele estimado deve ser presumido verdadeiro, consoante inteligência do CPC, art. 341. A ausência de apresentação de comprovante de desembolso de quantia equivalente ao custo de reparação estimado pelo orçamento de menor valor é irrelevante no caso em tela, haja vista que o acolhimento do pedido de indenização do custo de reparação da motocicleta da autora não depende da demonstração do efeito desembolso pela parte lesada, mas apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Indenização por danos materiais deve ser fixada no importe de R$ 4.225,12, que corresponde à somatória do custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou a motocicleta da autora (R$ 4.129,50) com o valor cujo ressarcimento a referida litigante faz jus em razão de gastos com medicamentos (R$ 95,62). Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização fixada em favor da autora para o importe de R$ 4.225,12, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pelo juiz a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo, respeitada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da gratuidade de justiça ora deferida à ré com efeitos retroativos, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Apelação provida, com observação... (Continua)