Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Cerceamento de defesa não configurado - Presença das condições da ação - Pedido administrativo que não era pré-requisito obrigatório para a propositura da demanda de regresso, pois o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente garantido a todos, de acordo com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Laudo pericial produzido em juízo que não pode ser adotado, pois inconclusivo - Nexo causal não comprovado - Ação improcedente - Sentença reformada. ... (Continua)