Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento. Controle judicial em eventual abusividade na cobrança dos encargos contratuais. Possibilidade. Dados do contrato em confronto com histórico do Bacen e alegação defensiva de risco na contratação que corroboram com a tese da abusividade praticada. Repetição em dobro do excesso a ser apurado que impõe necessária perícia contábil. Dano moral. Minoração do quantum.

1. Ação revisional de contrato de financiamento tendo como causa de pedir a cobrança de juros abusivos e lançamento de parcelas posteriormente a sua quitação. 2. Sujeita-se a matéria ao CDC (Sum. 297/STJ). 3. Conquanto o livre pacto de taxa de juros, tal liberdade contratual não é absoluta ante a possibilidade de controle judicial sobre eventual abuso praticado. Admissão do controle da cobrança em relação a taxa média praticada no mercado (REsp Repetitivo 1061530). 4. Cópia do instrumento de contratação apresentado que informa cobrança de taxa de juros mensal de 22 % a.m. e custo efetivo total (CET) de 987,22% a.a. 5. Dever da instituição ré de demonstrar a regularidade de sua prestação de serviços (inciso I do §3º do CDC, art. 14). Ausente prova pericial. Argumentação defensiva de elevado risco na contratação com cliente negativado (fato não informado no instrumento) que corrobora a tese da cobrança abusiva de juros em relação à média de mercado para o produto contratado. Taxa do contrato que destoa em muito do que é informado pelo Bacen no histórico de taxa de juros no período da contratação para o produto contratado. 6. Cabível a revisão do contrato com o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado para o produto em questão (Credito Pessoal não-consignado Pré-fixado) e restituição do excesso pago em dobro (parágrafo único do CDC, art. 42). 7. Recálculo do contrato e alegada mora da cliente no pagamento da 11ª e 12ª parcelas avençadas, observadas cobranças em valores aleatórios, que impõe a necessidade de apuração efetiva do quantum a repetir com intervenção do perito contábil. 8. O dano moral que se verifica impõe, como adequada, a minoração da verba indenizatória para R$3.000,00. 9. Recurso parcialmente provido.