Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COBERTURA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SINISTRO (MORTE DO MUTUÁRIO) DEVIDAMENTE COMPROVADO - COBERTURA INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO