Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar a realização do procedimento valve-in-valve prescrito ao autor. Irresignação da operadora de plano de saúde. Interposição do agravo após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência inequívoca da ordem judicial. Intempestividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento distribuído após a realização da cirurgia objeto da lide. Impossibilidade de revogação da tutela liminarmente concedida. Recurso não conhecido... (Continua)