Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE AFERIÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO. LIIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria é fato incontroverso. Requerente pretende que a reparação alcance despesas havidas com a aferição do produto e com a aquisição de novo equipamento. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade da transportadora ao valor constante do conhecimento de transporte que deve corresponder ao valor declarado na nota fiscal. Nota fiscal do frete não incluiu despesas com serviços de assistência técnica. CCB, art. 750. ... (Continua)