Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FRETADORA PELO CUSTEIO DO COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM PERÍODOS DE INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO OU EM CASO DE CONSUMO QUE EXCEDA OS VALORES CONTIDOS EM TABELA FORNECIDA PELA PROPRIETÁRIA DO NAVIO, COM PREVISÃO DE USO DIÁRIO DE ÓLEO DIESEL. PRETENSÃO DA RÉ/AFRETADORA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE CONSUMO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE AFIRMA INEXISTIR EXCESSO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A VERDADE DOS FATOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. RECURSO PREJUDICADO.