Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª E 10ª RAJS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.
I.Caso em exame ... ()
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