Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REGRESSÃO.

Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Existência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do mandamus. Paciente condenado por tráfico privilegiado, ao cumprimento de pena em regime aberto, que teve determinada a regressão ao regime fechado, em razão do cometimento de novo delito (art. 129, §13, do CP). Desproporcionalidade. Condenação ensejadora da regressão, que se deu por crime diverso e com fixação de regime semiaberto. Dimensão da pena unificada que também não conduz a imposição de regime mais gravoso. Regressão ao regime fechado que se mostra flagrantemente desproporcional à situação fática, motivo pelo qual adequada a fixação do semiaberto. Ordem concedida... (Continua)