Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão da parte apelante de afastamento da deliberação do reconhecimento e imposição de aos patronos da parte por litigância de má-fé, bem como de sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)