Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação da autora. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Fornecimento de água que se dá pela própria associação, e não por concessionária de serviço público. Interrupção incabível na hipótese. Despesas com consumo de água que passem a ser individualizadas, mediante rateio específico, conforme o consumo particular que, aí sim, poderão ser cobradas da autora, ainda que não pretenda ser associada, e cujo inadimplemento pode então voltar a determinar apreciação de corte. Danos morais configurados e indenização devida. Sentença revista. Recurso provido em parte