Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional movida pelo autor. A sentença de primeiro grau condenou a financeira à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de determinar a revisão do saldo devedor. O réu recorre, sustentando a regularidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e questionando a distribuição dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios. ... (Continua)