Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o auto de infração e imposição de multa de 1C310597-5 e, via de consequência, a cassação do direito de dirigir do autor - Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Registro de infração praticada pelo autor no período de suspensão de seu direito de dirigir - Presunção de recebimento das notificações, nos termos do disposto no art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos do CTB - Devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente do Colendo STJ - Verba honorária arbitrada por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. ... (Continua)