Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Réu preso na posse da res furtiva. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado, com a inversão da posse da res furtiva. Incabível a figura do furto privilegiado ante ao valor dos bens furtados. Dosimetria da pena de acordo com sistema trifásico. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de redução da pena de prestação pecuniária além do mínimo previsto. Nada por modificar, in casu. Negado provimento ao recurso.